REGIMENTO INTERNO  DO  CONSELHO CONSULTIVO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA DO BAÚ

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º. – O Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, instituído pela Resolução SMA 149 de Novembro de 2017 tem caráter consultivo, conforme estabelecem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação pela Lei Federal nº. 9.985 de 18 de julho de 2000 e o Decreto Estadual nº. 49.672, de 6 de junho de 2005.

Parágrafo único – Este Regimento Interno trata do funcionamento do Conselho Consultivo

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 Art. 2º. – O Conselho Consultivo tem como objetivos:

I – Acompanhar a elaboração, aprovar e supervisionar a implementação do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú; garantindo a participação dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e da sociedade civil organizada;

II – Facilitar a interlocução entre a sociedade civil e o Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, subsidiando a tomada de decisões na gestão dos mesmos;

III – Aprimorar a gestão do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, através da valorização da Mata Atlântica e dos ecossistemas associados, garantindo a utilização dos mesmos para fins educativos, turísticos e recreativos, dentro do que determina a legislação vigente e de diretrizes que garantam a manutenção dos atributos que levaram à criação do mesmo;

IV – Contribuir para que as atividades desenvolvidas no Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú e em seu entorno venham a possibilitar o desenvolvimento socioeconômico do capital humano e a conservação ambiental no município;

V – Sensibilizar a população do município e da região quanto à importância de atividades produtivas sustentáveis e serviços ambientais desenvolvidos nas áreas protegidas, buscando a qualidade de vida local e regional; e

VI – Sensibilizar as Autoridades Municipais, Estaduais e Federais, preservando o direito a propriedade e a segurança dos residentes na área do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú e em seu entorno.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º. – São atribuições do Conselho Consultivo:

I – Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da Portaria de sua constituição e atualizá-lo sempre que necessário;

II – Acompanhar a elaboração, aprovar e supervisionar a implementação do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, bem como monitorar seus desempenhos, garantindo seu caráter democrático, transparente e participativo;

III – Buscar a integração da Unidade de Conservação com os demais espaços territoriais especialmente protegidos e seu entorno;

IV – Compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com o Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, assegurando o direito de propriedade, a liberdade individual e o bem comum;

V – Buscar meios para o estabelecimento de uma política para a sustentabilidade socioambiental e financeira do referido Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú;

VI – Promover ações voltadas à captação de recursos adicionais destinados ao desenvolvimento do referido Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú;

VII – Opinar e decidir sobre o aporte de recursos humanos, técnicos e financeiros na busca dos objetivos do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, observada as regras que regem a administração pública;

VIII – Promover e orientar a mobilização e a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil nas ações voltadas para o referido Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú;

IX – Estimular a integração entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, propondo as formas da sua participação na gestão do referido Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú;

X – Sugerir instituições que possam ser contratadas para fins de cooperação e/ou para o estabelecimento de parcerias; e

XI – Encaminhar por meio de seu presidente à Fundação Florestal as deliberações da Plenária para ciência e providências cabíveis.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

Art. 4º. – O Conselho Consultivo tem a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV– Secretaria Executiva;

V – Secretaria Executiva Adjunta;

V– Câmaras Técnicas; e

VI – Grupos de Trabalho.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. – O Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú é integrado por representantes dos segmentos públicos e da sociedade civil, que apresentem atuação relevante na área de influência das Unidades de Conservação, a saber:

Poder Público

I – Fundação Florestal;

II – Instituto Geológico;

III – CETESB;

IV – Policia Militar Ambiental;

V e VI– Município de São Bento;

Sociedade Civil

I – Organização não Governamental;

II – Instituição de Ensino e Pesquisa;

III – Setor Privado;

IV – Entidade Representante de Classe;

V e VI – Proprietários de imóveis;

Parágrafo 1º. - Em sua constituição, o Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú terá a composição de 12 conselheiros, titulares e seus respectivos suplentes.

Parágrafo 2º. - Respeitando a Resolução SMA 149/2017 seis conselheiros serão representantes dos Órgãos Públicos e seis representantes serão da Sociedade Civil. Caberá ao Gestor da Unidade de Conservação a presidência.

Parágrafo 3º. - No caso de impedimento do exercício da titularidade ou suplência, a entidade deve comunicar a substituição do nome através de comunicação formal enviada ao Conselho Consultivo indicando o novo nome da mesma entidade.

Parágrafo 4º. - No caso da ausência do conselheiro titular, o conselheiro suplente assume a titularidade, apenas comunicando à Presidência da sua participação.

Parágrafo 5º – A indicação dos representantes titulares e suplentes de cada segmento deverá ser formalizada por sua instituição, junto à administração do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú. A necessidade de substituição de qualquer representante também deverá ser informada oficialmente à referida administração.

Parágrafo 6º – A função dos representantes do Conselho é honorífica, não remunerada e considerada de relevante interesse público, com exceção de função técnica operacional específica deliberada pelo Conselho Consultivo.

Parágrafo 7º – A ausência do conselheiro (titular e/ou suplente) em quatro reuniões, consecutiva ou não, justificada ou não, durante o biênio, implicará na perda do mandado da entidade. A exclusão será referendada em votação pelo Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú e o assento no Conselho passará a ser considerado vago.

Inciso 1º. – O Conselho Consultivo, poderá convidar uma nova entidade para assumir a titularidade ou suplência quando houver vacância da referida vaga.

Parágrafo 8º. – O Conselho Consultivo, quando julgar necessário, poderá convidar especialista ou formar grupos de trabalho com representantes de setores públicos e/ou da sociedade civil e iniciativa privada para tratamento de questões específicas relacionadas à gestão das Unidades de Conservação.

Parágrafo 9º. – A entidade ou o membro do Conselho poderá ser desligado, quando for constatada de sua parte qualquer ação que conflite com os objetivos do Conselho ou com os interesses do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú. Os casos passíveis de desligamento serão analisados pela Plenária (com direito a defesa e justificativa do (a) representante da entidade objeto do questionamento), em reunião convocada especificamente para este fim.

Parágrafo 10º. – A renovação do Conselho dar-se-á a cada dois anos, exceção feita à Presidência, sendo indicados os representantes dos órgãos públicos e eleitos os representantes da sociedade civil, podendo ser, estes, indicados novamente ou reeleitos.

Inciso 1º. – A Portaria para renovação do Conselho Consultivo será elaborada pelo Diretor Executivo da Fundação Florestal e submetida à Plenária, cabendo à Fundação Florestal a indicação das normas para cadastramento de novos membros ou a permanência dos membros em exercício, considerando, dentre outros fatores, a extensão da área do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú , a importância da representação para a gestão, o comprometimento com a função de conselheiro e os órgãos estaduais a serem convidados.

Inciso 2º. – O Conselho Consultivo, poderá convidar uma nova entidade para assumir a titularidade ou suplência quando houver vacância do referida vaga.

CAPÍTULO V

DA PRESIDÊNCIA, DA SECRETARIA EXECUTIVA, DOS MEMBROS DO CONSELHO, DAS CÂMARAS TÉCNICAS, DOS GRUPOS DE TRABALHO E DA PLENÁRIA

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 6º. – O Conselho Consultivo será presidido por representante do órgão gestor do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú, a saber, a Fundação para a Conservação Florestal do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – Em caso de impedimento do representante titular, o seu suplente assumirá as suas funções.

Art. 7º. – A Vice-Presidência será ocupada por um dos representantes da Prefeitura Municipal de São Bento do Sapucaí no Conselho.

Art. 8º. – São atribuições da Presidência e da Vice-Presidência:

I – Representar o Conselho Consultivo;

II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias das Plenárias;

III – Estabelecer a ordem do dia, bem como determinar a execução das manifestações da Plenária, por meio da Secretaria Executiva;

IV – Resolver as questões de ordem nas reuniões da Plenária;

V – Votar como membro do Conselho Consultivo, com direito ao voto de Minerva;

VI – Adotar medidas de caráter urgente, submetendo-se à homologação em reunião extraordinária da Plenária, convocada em até 48 horas à ocorrência do fato;

VII – Convocar reuniões extraordinárias da Plenária; e

VIII – Dar publicidade às atividades e decisões do Conselho Consultivo, bem como autorizar a divulgação na imprensa de assuntos pertinentes ao Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú por meio de aprovação da Assessoria de Comunicação da Fundação Florestal.

Art. 9º. – Ao Vice-Presidente indicado cabe substituir o Presidente e assessorá-lo em suas atribuições.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA E DA SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA

Art. 10º. – A Secretaria Executiva será exercida por membro eleito da Plenária, tendo mandato de dois anos.

Art. 11º. – São atribuições da Secretaria Executiva:

I – Organizar a realização das reuniões, convocá-las e secretariar e assessorar o Conselho Consultivo, Grupos de Trabalhos e as Câmaras Técnicas;

II – Adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho Consultivo e dar encaminhamento as suas manifestações, sugestões e propostas;

a) Organizar e manter arquivada a documentação relativa ao Conselho;

b) Receber dos membros do Conselho sugestões de pauta de reuniões; e

c) Elaborar as atas e memórias das reuniões plenárias, bem como divulgá-las.

III – Credenciar, a partir de solicitação dos membros do Conselho Consultivo, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participar de cada reunião; e

IV – A Secretaria Executiva poderá estabelecer parcerias e ou contratar terceiros para facilitar o exercício de suas funções.

Art. 12º. – À Secretaria Executiva Adjunta, eleita pela Plenária com mandato de dois anos, cabe assessorar e substituir a Secretaria Executiva.

Art. 13º. – Em caso de vacância, a substituição do Secretário Executivo e/ou do Secretário Executivo Adjunto dar-se-á por eleição a ser realizada em reunião ordinária, por maioria simples de votos.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 14º. – Compete aos membros do Conselho Consultivo:

I – Discutir, votar e aprovar todas as matérias que lhe forem submetidas;

II – Apresentar propostas e sugerir temas para apreciação do Conselho;

III – Pedir vistas de documentos, justificando seu pedido formalmente à Presidência;

IV – Solicitar à Presidência a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente;

V – Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, bem como a priorização de assuntos dela constantes;

VI – Indicar pessoas ou representantes de entidades públicas e/ ou privadas, para participar de reuniões do conselho, com direito à voz e sem direito a voto;

VII – Propor a criação de Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho; e

VIII – Votar e ser votado para as funções previstas no Regimento Interno.

SEÇÃO IV

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 15º. – Serão criadas por deliberação da Plenária, tendo o prazo de funcionamento e suas atividades especificadas no ato de sua criação.

Art. 16º. – Serão compostas por membros da Plenária, desejavelmente paritária, sendo facultada a participação de especialistas, sem direito a voto.

Art. 17º. – Os integrantes das Câmaras Técnicas serão indicados no ato da sua criação.

Art. 18º. – As Câmaras Técnicas terão um coordenador, ao qual caberá convocar reuniões, das quais será lavrada ata que será encaminhada à Secretaria Executiva.

Art. 19º. – As Câmaras Técnicas serão criadas por período pré-determinado, sendo as mesmas dissolvidas se esgotados os assuntos relativos às matérias submetidas a sua apreciação por ato do Presidente do Conselho. Tem por finalidade estudar, analisar, emitir parecer e resumo sobre assuntos específicos que lhe forem encaminhados pela Plenária e/ou pela Presidência e reunir-se-ão sempre que necessário para possibilitar a elaboração de pareceres.

Art. 20º. – É competência de cada uma das Câmaras Técnicas:

I – Elaborar a agenda das reuniões, em conjunto com a Secretaria Executiva;

II – Elaborar, discutir, deliberar e encaminhar ao Conselho propostas, projetos e iniciativas a serem submetidos à aprovação da Plenária;

III – Elaborar memórias das reuniões e designar um relator, se necessário; e

IV – Convidar especialistas para assessorá-la.

Parágrafo 1º. – Os pareceres das Câmaras Técnicas, serão apresentados por escrito e entregues com antecedência à Secretaria Executiva do Conselho, para fins de processamento e inclusão na pauta da próxima reunião.

Art. 21º. – As Câmaras Técnicas buscarão o entendimento por consenso e quando este não ocorrer a decisão será levada à Plenária.

Art. 22º. – Compete ao coordenador da Câmara Técnica:

I – Dirigir e coordenar as atividades da Câmara, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;

II – Convocar e presidir as reuniões da Câmara;

III – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e suas manifestações;

IV – Estabelecer a ordem do dia por ocasião das convocações;

V – Fixar a duração das reuniões, os horários destinados ao expediente, à ordem do dia e à livre manifestação dos integrantes e demais presentes;

VI – Estabelecer limite de inscrições para participação nos debates;

VII – Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à Câmara;

VIII – Solicitar, por meio da Secretaria Executiva do Conselho, convites para o comparecimento às reuniões da Câmara;

IX – Adotar outras providências destinadas ao regular andamento dos trabalhos e ao atendimento das atribuições da Câmara; e

X – Encaminhar os resultados de suas discussões à Presidência do Conselho.

SEÇÃO V

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 23º. – Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e serão compostos por membros da Plenária ou por pessoas de notório saber, em diferentes áreas do conhecimento, convidados pelo coordenador do Grupo de Trabalho a colaborar, prestando apoio técnico e científico em caráter temporário ao Conselho sobre assuntos de relevante interesse do Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú.

Parágrafo 1º. – Os Grupos de Trabalho serão acionados pela Presidência sempre que a Plenária considerar necessário e por período pré-determinado, sendo os mesmos dissolvidos, se esgotados os assuntos relativos às matérias submetidas a sua apreciação, por ato da Presidência do Conselho.

Parágrafo 2º. – Os Grupos de Trabalho têm por finalidade estudar, analisar e emitir parecer e resumo sobre assuntos específicos que lhes forem encaminhados pela Presidência, e reunir-se-ão sempre que necessário para possibilitar a elaboração de seus pareceres.

Parágrafo 3º. – A Plenária indicará os coordenadores dos Grupos de Trabalho, a serem designados pela Presidência, definindo as regras do seu funcionamento.

SEÇÃO VI

DA PLENÁRIA

Art. 24º. - Compete à Plenária:

I – Analisar e opinar sobre assuntos encaminhados a sua apreciação;

II – Discutir e votar matérias relacionadas à consecução das finalidades do Conselho;

III – Acompanhar a elaboração, aprovar e supervisionar a implementação do Plano de Manejo;

IV – Opinar sobre processos de licenciamento de obras ou atividade de significativo impacto ambiental que afetem o Monumento Natural Estadual da Pedra do Baú;

V - Analisar denúncias encaminhadas a sua apreciação;

VI – Criar Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho para fins específicos.

CAPÍTULO VI

DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS

Art. 25º. – As reuniões do Conselho Consultivo serão públicas e realizadas ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente ou quando 1/3 dos conselheiros julgarem necessários e mediante justificativa por escrito;

Art. 26º. – As reuniões do Conselho serão realizadas com pauta preestabelecida no ato da convocação.

Art. 27º. – As reuniões da Plenária terão início, respeitando o número de membros presentes, de acordo com a seguinte ordem de abertura, com intervalo de 15 minutos entre as mesmas:

a)                  Em primeira contagem, com pelo menos metade mais um de seus membros;

b)                 Em segunda contagem, com presença de pelo menos um terço de seus membros; e

c)                  Em terceira contagem, com qualquer número.

Art. 28º. – Além dos indicados pelo Conselho Consultivo, terão direito a manifestação sobre temas da pauta, sem direito a voto, todo e qualquer cidadão previamente cadastrado no período de 15 minutos anteriores ao início de cada reunião.

Parágrafo Único – A Presidência do Conselho estabelecerá o número e o tempo máximo de inscritos e de cada fala, de modo a permitir que todos os inscritos credenciados tenham acesso à palavra.

Art. 29º. – As convocações para as reuniões do Conselho serão feitas com antecedência mínima de dez dias úteis para reuniões ordinárias e três dias úteis para reuniões extraordinárias;

Parágrafo 1º. – Em caso de necessidade de alteração justificada da data prevista para realização de reunião ordinária, a nova data deverá ser comunicada com antecedência mínima de dez dias úteis.

Parágrafo 2º. – A agenda das reuniões ordinárias do ano posterior será aprovada na última reunião do ano anterior.

Art. 30º. – O convite para a reunião indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a pauta do dia.

Parágrafo Único – A convocação será dirigida a todos os membros, titulares e suplentes.

Art. 31º. – As manifestações do Conselho serão preferencialmente por consenso ou na impossibilidade serão tomadas por maioria simples dos presentes, com direito a voto.

Art. 32º. – A Presidência, por solicitação justificada de qualquer membro do Conselho, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, e adiar, por deliberação da Plenária a discussão de qualquer matéria submetida ao Conselho.

Art. 33º. – Das reuniões da Plenária serão lavradas atas pela Secretaria Executiva e submetidas aos membros do Conselho para aprovação na reunião subsequente.

Art. 34º. – A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da pauta do dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho, presentes na reunião. 

Art. 35º. – Modificações do Regimento Interno: as alterações poderão ser apreciadas pelo Conselho, mediante a apresentação de proposta de Regimento que o altere ou reforme assinada por, no mínimo, cinco membros do Conselho.

Parágrafo 1º. – As propostas serão apresentadas nas reuniões ordinárias.

Parágrafo 2º. – O quórum mínimo para deliberar as alterações será de 50% mais um, e sua aprovação se dará por 2/3 dos presentes.

Art. 36º. – Este regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Consultivo.